Lei que permite obter CNH gratuita entra em vigor; veja quem tem direito
O programa tem como objetivo ampliar a autonomia, a renda e as oportunidades de trabalho
Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e garante a possibilidade de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas de baixa renda.
A medida utilizará recursos federais arrecadados com multas de trânsito para custear todo o processo de formação de novos condutores.
O que está incluído na CNH gratuita
O programa cobre todas as etapas para a emissão da carteira de habilitação, incluindo:
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Exames médicos e psicológicos
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Aulas teóricas e práticas
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Taxas de prova
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Segunda tentativa em caso de reprovação
Quem pode participar
Para ter direito ao benefício, o interessado deve estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), o que pode ser feito presencialmente no Cras (Centro de Referência de Assistência Social).
Além disso, é necessário:
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Apresentar CPF, RG, comprovante de residência e de renda
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Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 per capita)
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Ter mais de 18 anos
Foco em mulheres em vulnerabilidade social
O programa tem como objetivo ampliar a autonomia, a renda e as oportunidades de trabalho, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade social. A habilitação poderá ser obtida nas categorias A (moto) ou B (carro), ajudando a promover maior independência social e financeira.
