MP entra com ação contra comunidade terapêutica de Laguna para impedi-la de receber pacientes até regularização
Na ação a promotoria busca impedir que a entidade mantenha ou receba qualquer acolhido antes da sua total regularização, especialmente junto à Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros Militar
O Ministério Público ingressou nesta semana com ação civil pública contra uma comunidade terapêutica de Laguna para impedir que a entidade mantenha ou receba qualquer acolhido antes da sua total regularização, especialmente junto à Vigilância Sanitária do Município de Laguna e o Corpo de Bombeiros Militar.
Na ação o Ministério Público pedia também a concessão de medida liminar de tutela antecipada de urgência, mas nesta quinta-feira, dia 25, o juiz Stefan Moreno Schoenawa, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, negou o pedido.
Em 30 de outubro de 2023, a 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar, efetuou vistoria nas dependências da comunidade terapêutica, situada no bairro Barbacena, para verificar a regularidade do serviço de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
De acordo com o MP, foram constatadas inúmeras irregularidades no funcionamento da comunidade terapêutica. O local sequer possuía Alvará Sanitário e seus sistemas de segurança de prevenção a incêndio eram insuficientes.
Na área administrativa, apesar de existentes pastas individuais de cada acolhido, constatou-se a ausência de documentos de identificação e concordância com o tratamento. Constatou-se também que não há Responsável Técnico legalmente habilitado, Plano Individual Terapêutico e prévia avaliação médica dos indivíduos em acolhimento, tampouco qualquer atendimento de assistência social ou saúde, nem mesmo da rede municipal.
A Vigilância Sanitária do Município de Laguna citou a inexistência de telas de proteção na cozinha e, nos dormitórios, foram identificados focos de mofo e desrespeito à área mínima de 5,5 m² por residente. Foi constatada a falta de abastecimento de água e, na área de criação de animais, um bebedouro com água suja e larvas. Foi lavrado, então, o Auto de Intimação Sanitária.
A partir das diversas irregularidades, foi instaurado o inquérito civil pelo Ministério Público. “Em que pese a adoção de algumas providências no sentido de adequação de funcionamento, os requeridos passaram a apresentar diversos empecilhos para a não formalização do Termo de Ajustamento de Conduta, em clara conduta protelatória”, afirmou a promotoria.
No início deste ano a entidade informou que optou por suspender todos atendimentos e acolhimentos terapêuticos até a regularização da situação administrativa, enquanto buscava recursos para as obras necessárias para obtenção do alvará sanitário e autorização de funcionamento.
A partir da comunicação da suspensão das atividades, foi proposto novo Termo de Ajustamento de Conduta condicionando o funcionamento da entidade à sua regularização. Mas, sem acordo, a promotoria optou pela ação civil pública, “a fim de evitar a retomada dos trabalhos de forma clandestina”.
