MP obtém liminar em ação contra o Estado sobre situação precária da sede da Polícia Científica em Laguna

O Ministério Público obteve na Justiça liminar contra o Estado de Santa Catarina em relação às condições da sede da Polícia Científica de Laguna (antigo IGP). A tutela de urgência é parte de uma ação civil pública em que o órgão pede a condenação do Estado de Santa Catarina para alocação da Polícia Científica do município em novas instalações.

O MP justifica o pedido de urgência considerando a “tamanha precariedade da sede atual, que compromete a adequada realização do trabalho e coloca em risco a integridade física dos servidores e da população”. Atualmente, o IGP de Laguna está situado na Rua Coronel Fernandes Martins, no bairro Progresso.

Com isso o Estado terá de, em até 60 dias, alocar e manter o Núcleo Regional da Polícia Científica de Laguna em local com área suficiente para instalação individualizada dos institutos de Identificação, Análises Forenses, Criminalística e Médico Legal, com estrutura adequada para o exercício de suas atividades, considerando questões de segurança estrutural, elétrica, acessibilidade, guarda de provas e compatibilidade com a realização dos exames periciais.

O Estado deverá também ter de, no prazo de até 180 dias, comprovar a existência de Habite-se, Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico e alvará sanitário da nova sede, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1 mil pelo descumprimento.

A decisão do juiz Klauss Correa de Souza, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, foi emitida no início deste mês, no dia 9 último.

Em 27 de outubro do ano passado, o MP instaurou inquérito civil para apurar a situação da Polícia Científica, após visita técnica em que concluiu pela “total precariedade das instalações, restando claro que o imóvel não apresenta as menores condições de trabalho e, ainda, coloca em risco a integridade física dos servidores e da população”. O Estado, no entanto, por meio de comunicação interna já tinha conhecimento da situação da sede da Polícia Científica meses antes. Em um protocolo de julho de 2020, um comunicado relatava problemas estruturais no prédio, inclusive com risco de acidente.

Trata-se de um imóvel antigo, incompatível, segundo a promotoria, com o número de servidores e com os trabalhos desempenhados, sendo necessário o depósito de materiais de trabalho, provas de infrações penais e utensílios nas áreas de circulação comum. O MP constatou também “deficiências estruturais gravíssimas, notadamente o iminente risco de colapso do telhado da área onde trabalham todos os servidores, queda da viga de sustentação das telhas do refeitório e de curto-circuito na rede elétrica”.

Em outubro passado a instalação do Instituto Médico Legal foi autuada pelo município de Laguna. O prédio do Núcleo de Perícias de Laguna recebeu autuações do Corpo de Bombeiro e da Vigilância Sanitária. O local, segundo o MP, não possui Projeto Preventivo contra Incêndio, Habite-se e alvará sanitário.

Ainda na ação, o MP descreve como a condição precária do prédio afeta o andamento dos serviços: “A negativa do Estado de Santa Catarina em promover as reformas estruturais imprescindíveis no prédio implica diretamente na deficiência da prestação do serviço da Polícia Científica, que, por falta de estrutura mínima necessária, por vezes não consegue realizar com eficiência sua atividade-fim, tanto que os exames de necropsia estão suspensos e os testes balísticos são efetuados em local precário, prejudicando a segurança pública e a celeridade dos procedimentos policiais e ações penais, especialmente porque, além da cidade de Laguna, o Núcleo atende aos municípios Garopaba, Imaruí, Imbituba e Paulo Lopes”.

Inquérito civil aponta irregularidades no prédio

No inquérito civil do ano passado a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna constatou que a viga principal da entrada do prédio está condenada; portas e janelas sem segurança contra arrombamentos; e ausência de ar-condicionado nos mais variados cômodos de trabalho, especialmente para atuação dos médicos legistas.

O MP denunciou ainda, à época, o armazenamento em espaço aberto de provas; a ausência de local seguro para exames de confronto balístico; ausência de equipamentos e materiais básicos para exames de atribuição da unidade; ausência de veículo em bom estado e compatível com os locais necessários de atuação, entre outras irregularidades.

Diz o inquérito: "As deficiências estruturais verificadas, especialmente no que diz respeito às condições precaríssimas de produção de exames e posterior armazenamento de provas, materiais e objetos apreendidos, com armas de longo calibre expostas na sala dos servidores, bem como a ausência de portas e janelas com reforço, a insalubridade dos locais de comum acesso, sem ar-condicionado até mesmo na sala do exame de necropsia, podem acarretar até mesmo em mácula processual, pela falha na produção probatória de ordem técnica para fins de investigação e instrução criminal." O Ministério Público classificou o caso como urgente, ainda no ano passado.

O que diz o Estado

Em resposta a um ofício de março do ano passado, remetido pelos servidores, o Estado informou “que não poderia gerar novas despesas”. Alegando "demanda reprimida de grande quantidade de solicitações de construções e reforma em todas as unidades do IGP", a Diretoria de Projetos e Edificações do IGP sugeriu então a remessa da solicitação de reforma para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade. Em 12 de abril de 2021, a SIE deu início à contratação de empresa para elaboração do projeto de reforma e ampliação.

No final de outubro do ano passado, Folha Regional procurou a Polícia Científica para questionar a situação. Por meio de sua assessoria, informou à época que já estava tramitando o processo para reforma do prédio e que os recursos estavam previstos no orçamento de 2022.

Folha Regional, nesta segunda-feira, dia 22, procurou novamente o Estado. A assessoria da Polícia Científica reafirmou que o projeto de reforma está tramitando na SIE e disse também que há uma questão relativa à matrícula do imóvel que ainda precisa ser solucionada. A Polícia Científica aguarda o desenrolar dessa questão.

Em sua decisão, escreveu o juiz Klauss Correa de Souza: "Houve manifestação administrativa no sentido de que o processo que solicita vistoria e levantamento de materiais e serviços, com a finalidade de reforma emergencial, está tramitando junto à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade – SIE, mas ainda sem resolução definitiva; a única atitude imediata do réu foi solicitar, apenas, que sejam adquiridos os materiais e serviços necessários para o escoramento provisório das estruturas relatadas, a fim de garantir a segurança dos usuários."

Mais adiante, no despacho, o magistrado conclui: "Há que se atentar à necessidade de preservação da vida e da integridade física das pessoas, aliada ao dever do Estado de promover a segurança e a eficiência do serviço público."