Pagamento de aposentadorias para ex-governadores é ilegal e inconstitucional, diz deputado do PT
Deputado Padre Pedro Baldissera é autor da PEC que revogou o artigo 195 da Constituição Estadual e pôs fim ao benefício
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) disse nesta quarta-feira, dia 9, no plenário da Alesc, que não existe mais o suporte legal para efetuar o pagamento de aposentadorias vitalícias para ex-governadores em Santa Catarina.
Segundo o parlamentar, autor da Proposta de Emenda à Constituição que revogou o art. 195 da Constituição Estadual e pôs fim ao benefício, desde a aprovação da PEC, em 2017, não existe mais a previsão deste privilégio.
A manifestação foi feita a partir da decisão do ex-governador Eduardo Pinho Moreira de entrar com ação na Justiça para cobrar do Estado valores da aposentadoria do cargo que não teriam sido pagos. Pinho Moreira é conhecido por assumir dois mandatos tampões, em 2006 e 2014.
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Ex-governador terá direito a receber valores da aposentadoria não pagos pelo Estado
Quanto à alegação do direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso 36, da Constituição Federal, ninguém, segundo o deputado, no ordenamento jurídico brasileiro, desde o Brasil Colônia, pode adquirir direitos baseados em ilegalidade e inconstitucionalidade. “Por isso não se caracteriza como direito, não tem o amparo constitucional.”
Padre Pedro explica que a PEC votada na Alesc somente foi recepcionada na Constituição de Santa Catarina porque o direito à aposentadoria de ex-governadores era ilegal e inconstitucional. “O art. 195 colidia fundamentalmente com o art. 37 da Constituição Federal, que proíbe, veda qualquer vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para pagamento de pessoal do serviço público.”
Destacou o deputado: “A discussão sobre o pagamento das aposentadorias dos ex-governadores de Santa Catarina e de outros estados da federação que acontece no Supremo Tribunal Federal e que por ora está suspensa não deveria sequer mencionar o nosso Estado, porque não temos o aparato do artigo 195 como os outros têm para poder efetuar o pagamento. No meu entendimento, esta discussão é inócua.”
Poupados
Mesmo com a Emenda Constitucional que tornou ilegal o pagamento das aposentadorias, os ex-governadores que já recebiam o benefício foram poupados da mudança. O Estado paga, atualmente, cerca de R$ 4 milhões ao ano em aposentadorias para oito ex-governadores, que recebem mais de R$ 37 mil por mês. O ex-governador Carlos Moisés foi o primeiro a deixar de recebê-la.
Padre Pedro afirmou que, a partir do entendimento da Procuradoria Geral do Estado, os pagamentos continuaram a ser efetuados sem o suporte legal. “Estamos discutindo na Justiça a devolução deste dinheiro porque é imoral, antiético, injusto e inconstitucional.”
Para ele, não basta apenas o Estado deixar de pagar o subsídio a partir do último ex-governador. “Ele deve ser cortado, e o recurso pago aos ex-governadores devolvido.”
