Prefeitura de Jaguaruna dá início ao programa Refis
Adesão ao Refis iniciou nesta semana e segue até dezembro com opções de regularização de débitos com o município
Iniciou nesta semana e segue até 15 de dezembro o Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis) em Jaguaruna. É destinado à regularização de créditos tributários e não tributários da fazenda municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Os débitos poderão ser regularizados mediante o pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes. O débito consolidado estará sujeito, a partir da data da consolidação, à atualização monetária e a juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Os contribuintes poderão parcelar seus débitos de duas formas. A primeira é o pagamento do débito em única parcela, com desconto de 90% no valor das multas de mora e juros de mora devidos ao município.
A outra opção é em até 10 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial em 70% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários. Nesse caso a primeira parcela deverá ser paga no ato da aceitação do Refis. Será excluído automaticamente dos benefícios da lei o contribuinte que atrasar o pagamento das parcelas por dois meses consecutivos.
