Prefeitura de Jaguaruna terá de publicar relação de emendas parlamentares recebidas pelo município
Medida entrou em vigor nesta semana e prevê a publicação em site oficial e redes sociais
Entrou em vigor nesta semana em Jaguaruna uma lei municipal que obriga o Poder Executivo a publicar em seu site oficial, no Portal Transparência, e redes sociais a relação de emendas parlamentares de origem estadual e federal que tenham sido recebidas mensalmente pelo município, de forma individualizada.
De autoria da presidente do Legislativo, a vereadora Aline Vieira Bitencourt, o então projeto de lei deu entrada na Câmara em abril. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do último dia 3 deste mês.
Entre as informações que deverão ser publicadas estão o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público; objetivo ou destinação da verba pública; e nome do parlamentar e partido que destinou a emenda, entre outros dados.
As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo. O descumprimento da lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação.
“O Legislativo Municipal tem o direito e o dever em fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado e a lei não interfere em aspectos de gestão, tampouco não fere a tripartição das funções do Poder”, afirmou a vereadora no então projeto de lei, à época em que a proposta tramitou na Câmara.
