Projeto aprovado na Câmara de Tubarão prevê a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito
Pela proposta, município terá de informar também a destinação dos recursos financeiros
Os vereadores de Tubarão aprovaram um Projeto de Lei que assegura a divulgação dos demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos financeiros decorrentes de multas de trânsito aplicadas no município. A proposta, que ainda depende da sanção do Poder Executivo, é de autoria do vereador Felippe Tessmann (PSC).
Pelo Projeto de Lei, a divulgação será feita, anualmente, na página principal do site oficial da prefeitura e no Portal da Transparência. Os demonstrativos deverão conter pelo menos as seguintes informações: número total de notificações de autuações de trânsito, mensalmente, detalhado pelo tipo de infração cometida; valor total arrecadado, mensalmente, com as multas de trânsito; a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em: educação e fiscalização de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, entre outros.
Em justificativa ao projeto, Tessmann afirma que seu objetivo é enaltecer o princípio da publicidade, previsto nas constituições federal e estadual. Cita também uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado para garantir que não há vício de iniciativa na proposta. O vício de iniciativa ocorre quando um Projeto de Lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.
“As estimativas dos valores arrecadados com as multas de trânsito no munícipio de Tubarão são, anualmente, de grande monta, ou seja, os valores merecem atenção e fiscalização especial desta Casa Legislativa, em especial, dos munícipes. Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular”, defende o vereador.
