Promotoria de Justiça de SC suspende obrigatoriedade da vacina da Covid-19 e cobra explicações do Ministério da Saúde
A decisão afirma que o Ministério da Saúde não apresentou, de forma completa, os documentos que comprovem a regularidade da inclusão dessas vacinas no Programa Nacional de Imunizações (PNI)
A 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul suspendeu na comarca todos os procedimentos administrativos em tramitação relacionados à vacinação contra a Covid-19 para o público infantojuvenil.
A decisão afirma que o Ministério da Saúde não apresentou, de forma completa, os documentos que comprovem a regularidade da inclusão dessas vacinas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Além da suspensão da tramitação dos processos, a promotoria reiterou o pedido de informações ao Ministério da Saúde, que tem até 60 dias para o envio de novo ofício com esclarecimentos. Foi realizada ainda, a comunicação às Secretarias Municipais de Saúde de Jaraguá do Sul e Corupá, à Gerência Regional de Saúde e aos Conselhos Tutelares para que não exijam a vacinação como obrigatória até que os esclarecimentos sejam prestados.
A decisão ocorre após a instauração de uma Notícia de Fato que investiga possível violação de direitos de uma criança nascida em 2024, depois que seus pais se recusaram a autorizar a aplicação da vacina contra a Covid-19.
