TCE terá até 60 dias para emitir parecer prévio sobre as contas do governo de SC do ano passado
Documento servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Alesc, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas
O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, recebeu nesta semana as contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2022.
O balanço foi entregue terça-feira, dia 4, pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. O processo das contas de 2022 será relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
As contas
Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do TCE/SC deverá ser emitido em até 60 dias, em sessão extraordinária.
Levará em conta a análise realizada pela diretoria técnica, o parecer do procurador-geral do MPTC e o voto do relator, que consistirá na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do Estado, especialmente do cumprimento dos limites constitucionais e legais dos gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento.
O documento servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do governo.
