Justiça de SC fala em 'retrocesso' e determina que PMs voltem a usar câmeras corporais

A Justiça determinou que o estado de Santa Catarina volte com o programa do uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares. O governo estadual tem 90 dias para apresentar um plano detalhado de reimplantação.

Para o Poder Judiciário, o encerramento do programa sem a adoção de uma medida alternativa representou retrocesso na proteção de direitos fundamentais como a vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade da prova penal.

Em nota, a Polícia Militar informou que não foi oficialmente notificada sobre a possível retomada do uso de câmeras corporais. A corporação disse que somente após análise jurídica do governo será definido o encaminhamento do caso 

O governo de Santa Catarina também precisa elaborar, em até 180 dias, um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina, de acordo com a sentença. O encerramento das câmeras corporais foi anunciado em setembro de 2024 pela corporação pioneira no país ao implementar a tecnologia, há seis anos. 

Ao finalizar o programa, a PM justificou defasagem, falta de manutenção adequada e insuficiência para armazenar as imagens. Na decisão, a Justiça destaca que os argumentos apresentados pelo governo — como obsolescência dos equipamentos, problemas de cadeia de custódia e suposta ausência de resultados — não justificam a extinção da política pública.

Segundo o entendimento judicial, tais questões exigem modernização e aprimoramento do sistema, em vez da interrupção do programa.