APA da Baleia Franca: Relatório de Comissão Mista da Alesc quer exclusão da área terrestre

Um relatório que propõe a redução da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca foi apresentado nesta semana como resultado dos trabalhos da Comissão Mista criada na Assembleia Legislativa. 

A comissão foi criada no ano de 2024, a partir de requerimento apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), e conta com integrantes das comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente e de Assuntos Municipais.

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O relatório apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP) propõe a exclusão das áreas terrestres da APA, para dar fim à insegurança jurídica sobre a titularidade de áreas, em especial as já consolidadas. O relator recebeu manifestações de apoio do presidente da Comissão Mista e dos deputados Rodrigo Minotto (PDT) e Adilson Girardi (MDB). O deputado Marquito (Psol) disse que aproveitará o prazo de vistas para estudar o relatório, e deve apresentar parecer alternativo.

“A APA da Baleia Franca foi criada há 25 anos, e passado todo esse tempo há uma grande insegurança jurídica. Famílias com 60, até 80 anos de ocupação de áreas não conseguem obter alvarás, têm imóveis sob risco de demolição e sofrem cortes de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica”, pondera Scheffer.

Foco na regularização fundiária

O objetivo justificado para debater a revisão do Plano de Manejo da APA, instituído em 2018, tem foco na regularização fundiária de áreas onde estão instaladas cerca de 50 mil famílias e na segurança jurídica de suas propriedades. O plano, instituído por decreto federal, deveria ser revisto após cinco anos, conforme o entendimento do relator da Comissão Mista.

A comissão organizou concorridas reuniões em comunidades de Imbituba e Jaguaruna. Muitos manifestantes alegam que têm posses de terrenos e edificações reconhecidas antes da criação da APA da Baleia Franca, em 14 de setembro de 2000, e que ainda assim há impedimentos para regularizarem tais ocupações. Há casos de residências com alvarás expedidos pelos municípios que não conseguem ligações de energia elétrica ou que sofreram cortes de fornecimento.

Abrangência questionada no Congresso

A APA da Baleia Franca abrange os municípios de Rincão, Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Paulo Lopes. A unidade de conservação tem área total de 156.000 ha, sendo 34.149 hectares terrestres (22%) e 120.730 hectares marinhos (78%) e 130 km de costa. Seu objetivo é preservar a área onde os cetáceos ameaçados de extinção procriam.

A abrangência se estende à área costeira, e essa é a parte que o relator propõe excluir dos  limites da APA. A intenção é encaminhar o relatório final ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, onde dois projetos versam sobre o tema, na Câmara dos Deputados e no Senado.

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 849/2025, da deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC), pretende a redução da APA. Outro projeto tramita no Senado, o 2227/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), também subscrito pelos senadores Jorge Seif (PL) e Ivete Appel da Silveira (MDB). A alteração da linha demarcatória da APA, com ampliação da área marinha e redução da área terrestre também encontra defensores, como o deputado Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão Mista. “Ideal seria tirar a linha da APA da faixa terrestre”, diz o parlamentar.

Grupo técnico pretende acelerar entregas de títulos

Há poucos dias, o deputado Marquito reuniu órgãos que ligados à União, como o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União e o ICMBio, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), bem como o Ministério Público de Santa Catarina e o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca, além de representações de prefeituras da área de sua abrangência.

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Na ocasião foi proposta a criação de um grupo técnico em busca da conciliação de interesses da população com essas instituições, para avançar estudos que subsidiem a aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em favor de comunidades tradicionais da área. A ideia, segundo Marquito (Psol), é viabilizar com mais celeridade a entrega de títulos públicos em localidades como as do Farol de Santa Marta, em Laguna, e do Camacho, Campo Bom e Balneário Esplanada, em Jaguaruna.

Conciliação é vista como solução viável

Segundo os órgãos ambientais, a demarcação da APA não é impeditivo de impasses que prejudiquem as regularizações de propriedades, ou mesmo de comunidades inteiras localizadas em Áreas de Preservação Ambiental (APPs), como em regiões de gerenciamento costeiro ou da Mata Atlântica.

Daí a proposta de ação do grupo técnico agir em conjunto com as prefeituras para alcançar uma solução viável, ainda que parcial, por meio da aplicação da Reurb, em critérios aceitáveis para a regularização de algumas áreas. Os projetos pilotos das primeiras comunidades podem resultar em benefícios de futuros acordos em outras áreas.