Capivari de Baixo: Projeto quer obrigar concessionária de lixo a abrir dados de GPS à população

O sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos de Capivari de Baixo poderá receber uma importante ferramenta de transparência. Poucas semanas após o município concluir o processo licitatório e contratar a empresa Transrecol para assumir o recolhimento de lixo, a Câmara de Vereadores começou a articular mecanismos para dar mais controle ao cidadão.
 
Tramita na Casa um projeto de lei de autoria da vereadora Heloísa Cardoso (MDB), que institui a obrigatoriedade de instalação de sistemas de rastreamento por GPS em todos os veículos da frota de limpeza urbana.  
 

Rastreamento sem custo

 
Protocolada na sessão da última segunda-feira (29), a proposta obriga que as empresas prestadoras dos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana disponibilizem o acesso integral aos dados de telemetria e geolocalização à prefeitura.
 
O diferencial, contudo, está na transparência pública: de acordo com o projeto, o Executivo deverá disponibilizar essas informações em seu site oficial ou em um aplicativo institucional, garantindo acesso gratuito e em tempo real para os moradores.  
 
De acordo com o texto do projeto, a interface disponibilizada para a comunidade deverá detalhar de forma clara a localização exata do caminhão coletor, a rota programada para aquele dia com o itinerário que já foi percorrido e o status da operação - indicando se o veículo está trabalhando nas ruas, em manutenção ou deslocando-se para o destino final de transbordo.  
 

Impacto na zeladoria urbana

 
Na justificativa do projeto, a vereadora aponta que a medida resolve um problema antigo no município: a incerteza dos munícipes sobre o horário da passagem do caminhão do lixo em seus bairros. Segundo ela, sabendo onde o veículo está, os moradores podem retirar os resíduos de casa no momento correto.  
 
Essa dinâmica evita que sacolas de lixo permaneçam expostas nas calçadas por longos períodos, o que previne que animais rasguem as embalagens, reduz a proliferação de vetores de doenças e evita que o lixo espalhado obstrua bueiros em dias de chuva, reduzindo os custos da prefeitura com a manutenção urbana.

 
Exigência em novos contratos

 
O projeto de lei deixa claro que todos os custos financeiros com a aquisição, instalação e manutenção dos rastreadores de GPS devem correr por conta das empresas contratadas. A exigência técnica deverá constar obrigatoriamente nos termos de referência e editais de futuras licitações da cidade, em conformidade com a Nova Lei de Licitações.  
 
Heloísa reforça que a tecnologia de monitoramento online já é uma realidade de mercado utilizada pelas empresas do setor para emitir relatórios internos de controle e medição, o que significa que o custo tecnológico já faz parte da planilha de preços de prestadoras como a Transrecol.
 
O objetivo da lei é fazer com que esses dados que já existem sejam compartilhados publicamente com o cidadão através de um espelhamento de sistema.  
 

Próximos passos da legislação

 
Para os contratos que já se encontram vigentes na cidade, a adequação técnica deverá ser realizada de forma obrigatória no momento de suas eventuais prorrogações contratuais, respeitando-se o reequilíbrio econômico-financeiro.  
 
Após a possível sanção do prefeito Claudir Bitencourt (PL), o Executivo terá o prazo regulamentar de até 60 dias para normatizar o funcionamento do sistema e disponibilizar a plataforma de visualização aos moradores de Capivari de Baixo.