Prefeitura de Jaguaruna estuda alternativas para auxiliar moradores em áreas de preservação ambiental

Moradores de balneários de Jaguaruna localizados em Área de Preservação Permanente (APP) enfrentam dificuldades ao terem a energia elétrica cortada por ordem judicial nos últimos meses. 

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Corte de energia elétrica em APP preocupa moradores de Jaguaruna

Os cortes de energia elétrica iniciaram em maio deste ano desde que o Ministério Público de santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu reverter decisões da Justiça catarinense e do próprio STJ que obrigavam a Celesc a fazer a ligação de energia em imóvel construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP) em Jaguaruna.

O recurso ao STJ foi manejado pela Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do MPSC contra decisões da Comarca de Jaguaruna e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que deram provimento à ação com o pedido de ligação de energia ajuizada por um particular e obrigaram a Celesc a fornecer energia elétrica ao autor, em seu imóvel situado em APP.  

Após reuniões de moradores e pedido de apoio, o prefeito Laerte Silva (Podemos) emitiu uma nota em que afirma buscar soluções conjuntas para o impasse.

Conforme o prefeito, uma das principais ações que estão sendo adotadas é a revisão do plano diretor e a criação de parques ambientais. As ações devem ter continuidade a partir do próximo ano. “Gostaria de me manifestar a respeito dos problemas que nosso município tem enfrentado, especialmente nas localidades de Campos Verdes, Figueirinha, Paraíso, Torneiro e Esplanada. Estes desafios, que se arrastam há décadas, têm causado dificuldades tanto para os moradores quanto para os visitantes desses balneários. Reconhecemos a gravidade da situação e estamos empenhados em encontrar soluções conjuntas. A revisão do plano diretor é uma medida fundamental para o ordenamento e desenvolvimento sustentável da nossa cidade. Estamos trabalhando para a criação de parques ambientais para buscar parcerias com órgãos ambientais, com o objetivo de revisar o Plano de Manejo da APA da Baleia Franca e regularizar a situação dos imóveis nessas áreas”, explica o prefeito.

“Sabemos que resolver essa questão será um processo desafiador, devido à sua complexidade histórica. No entanto, estamos comprometidos em fazer uma caminhada árdua, buscando um equilíbrio entre as necessidades da população e a preservação do meio ambiente”, reforça.

Nas últimas semanas, moradores tiveram que deixar suas casas após terem a energia elétrica desativada por decisão judicial.

O presidente da Associação de Moradores do Balneário Campo Bom, Lauro Dias Vilela, relata que os moradores estão preocupados, pois o número de cortes de energia está aumentando nas últimas semanas. Reuniões estão sendo feitas entre moradores e lideranças políticas para buscar alternativas.

“A Celesc informa que a região onde estão localizadas as referidas unidades consumidoras é uma Área de Proteção Ambiental (APP). Essas unidades estavam recebendo energia regularmente em virtude de liminares judiciais individuais enquanto aguardava-se uma possível regularização dos imóveis. Porém, conforme as liminares expiram sem que os responsáveis apresentem as documentações exigidas pela prefeitura municipal - inviabilizando a emissão de alvarás -, novas determinações judiciais têm ordenado o desligamento da energia nesses imóveis. Assim, a Celesc tem agido em cumprimento a essas decisões”, informou a Celesc em nota.

O que são APPs? 

As APPs - Áreas de Preservação Permanente, foram definidas pela Lei nº4.771, de 1965 (Código Florestal Brasileiro), e incorporadas pela Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro), e visam a proteção da vegetação nativa, proteção dos recursos hídricos, estabilidade geológica, preservação da biodiversidade e prevenção de desastres naturais. São as matas nas beiras de rios que evitam assoreamento, mangues, dunas e restingas que preservam os ambientes costeiros, as matas de topo de morro para evitar erosão, vegetação do entorno de nascentes, entre outros.

O que é uma APA?

APA significa Área de Proteção Ambiental e é uma categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável prevista de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei 9.985/2000). É uma área natural extensa que tem como objetivo proteger e conservar a biodiversidade, a qualidade de vida da população e o uso sustentável dos recursos naturais. As APAs podem ser criadas em áreas públicas ou privadas, sem a necessidade de desapropriação. As atividades humanas nas APAs devem ser compatíveis com os princípios de sustentabilidade e preservação ambiental da Unidade de Conservação.