Câmara aprova urgência para projeto que redefine limites da APA da Baleia Franca
Articulada pela deputada Geovania de Sá, proposta que tramita há três anos segue para votação no Plenário
Uma matéria que impacta diretamente o ordenamento urbano das cidades litorâneas do Sul de Santa Catarina teve novos desdobramentos no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o requerimento de urgência para o projeto de lei que propõe a retificação e o detalhamento dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
O avanço na pauta foi celebrado pela deputada federal Geovania de Sá (Republicanos), que lidera há cerca de três anos as articulações em Brasília para dar andamento ao tema.
Tramitação acelerada
Com o dispositivo de urgência aprovado pela maioria dos parlamentares, a proposta salta etapas regimentais tradicionais, dispensando a necessidade de passar por análises em comissões temáticas.
A partir de agora, o projeto passa a constar com prioridade na ordem do dia e poderá ser levado para a votação de mérito diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados já nas próximas sessões.
“Essa é uma conquista construída com muito diálogo, persistência e união de esforços. Conseguimos mostrar que existe um problema real, que afeta milhares de famílias, e que precisa ser enfrentado pelo Congresso Nacional”, afirmou a deputada.
Impasse histórico
A APA da Baleia Franca foi criada originalmente por decreto federal no ano de 2000, abrangendo uma extensão de aproximadamente 156 mil hectares e cortando cerca de 130 quilômetros de costa marítima, desde Florianópolis até Balneário Rincão. Na região da Amurel, a unidade de conservação de uso sustentável engloba territórios densamente povoados de municípios como Laguna, Imbituba, Jaguaruna e Garopaba.
Embora o objetivo principal da reserva seja de extrema importância ambiental - protegendo a área de reprodução, parto e aleitamento da baleia-franca-austral (Eubalaena australis) -, o desenho original dos limites da APA acabou sobrepondo-se a bairros históricos, vilas de pescadores e perímetros urbanos consolidados antes da criação do decreto. Essa sobreposição gera, até hoje, impasses na concessão de alvarás, obras de infraestrutura municipal e na emissão de títulos de propriedade, deixando moradores locais em situação de insegurança jurídica.
Sustentabilidade e dignidade social
Durante o seu pronunciamento após a votação, a deputada Geovania de Sá fez questão de enfatizar que a proposta de retificação territorial não visa desmantelar as políticas de proteção ecológica vigentes no litoral catarinense.
A parlamentar afirmou que o patrimônio ambiental e o ecossistema marinho permanecem resguardados, e que o foco é ajustar o mapa para harmonizar a conservação da natureza com o direito à moradia.
"A intenção do projeto não é acabar com a APA ou fragilizar a proteção das baleias. O que buscamos de forma muito clara é conciliar a preservação ambiental com a dignidade e os direitos legítimos das pessoas que vivem e trabalham nessas terras há gerações", pontuou a deputada.
