Câmara de Jaguaruna dá ultimato de 30 dias para prefeitura remontar comissão do Reurb

Vereadores, representantes da Prefeitura, empresários e lideranças comunitárias estiveram reunidos na noite de terça-feira (7), na Câmara de Vereadores de Jaguaruna, para discutir o andamento dos trabalhos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. 

O encontro, marcado por momentos de tensão, cobranças e questionamentos, foi acompanhado pelo repórter Rafael Elibio, da Rádio H²O. A iniciativa do debate partiu do presidente do Legislativo, Mauro Ferreira (MDB), após um embate provocado pela falta de clareza nas informações prestadas pela Prefeitura.

Requerimento sem respostas e prazos descumpridos

A crise ganhou força após o Executivo ignorar o prazo regimental para responder a um requerimento de autoria do vereador César Damiani (Novo). Aprovado em 18 de maio, o documento solicitava um relatório técnico e administrativo detalhado contendo 13 itens essenciais - incluindo a relação completa de processos protocolados, cronogramas estimados de conclusão, impactos tributários e justificativas fundamentadas para as paralisações. 

A resposta da Prefeitura só foi enviada no dia 6 de julho, violando o prazo de 15 dias previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e trouxe dados considerados genéricos.

O vereador César Damiani criticou duramente a postura da administração municipal.

"Nós fizemos 13 questionamentos, 13 perguntas e, depois de um certo tempo, a prefeitura encaminhou sem resposta alguma. Está na Lei Orgânica que tem que responder dentro do prazo legal e responder às informações. E a prefeitura não respondeu, foi aonde o presidente Mauro fez a convocação da comissão do Reurb para vir dar os esclarecimentos".

Damiani justificou o tom de indignação utilizado anteriormente, quando acusou o Executivo de "brincar com a Câmara". O parlamentar alertou ainda para o severo prejuízo financeiro e social causado pela lentidão do processo: "Nós regularizando uma série de imóveis que têm no município, isso vai trazer receita para o município e, automaticamente, mais investimento".

Comissão desmantelada

Durante a reunião, a revelação de que a estrutura interna responsável pelo Reurb está praticamente desfeita chocou os parlamentares. O presidente da Câmara, Mauro Ferreira, manifestou insatisfação com o cenário apresentado pelo município.

"Vou falar para ti que fiquei muito frustrado, na verdade. Nós achávamos que viria um pouco mais de informação para essa casa hoje. Não obtivemos praticamente nenhuma informação, algumas muito supérfluas", declarou o presidente.

Ferreira revelou o esvaziamento do setor ao descobrir a situação da equipe: "Ficamos sabendo que a comissão do Reurb, ela praticamente está dissolvida, não tem mais uma formação de cinco pessoas, que é a comissão".

Apesar das críticas à gestão, o presidente ponderou que os técnicos remanescentes não devem ser culpados individualmente, uma vez que acumulam atribuições em outras pastas da administração. Relembrando uma proposta feita há mais de um ano, Ferreira reforçou que a Câmara continua disposta a repassar sobras de seu próprio orçamento para garantir a permanência de dois profissionais dedicados exclusivamente ao setor.

"Nós estamos tratando de, no mínimo, de 20 a 30 mil pessoas que vivem na nossa orla, que precisam desse Reurb. Então, para mim, a maior obra que o prefeito pode deixar em seu mandato é a regularização fundiária no município de Jaguaruna", defendeu Ferreira.

O sentimento de estagnação é compartilhado pelo vereador Jailton de Lima (PP), que relembrou que o tema se arrasta desde a legislatura passada. "A gente já vem cobrando isso já faz quatro, cinco anos... As coisas não saem, não tá andando", apontou Lima. Ele elogiou a dedicação dos servidores Cristini e Thiago, mas ressaltou que "talvez as pernas deles não alcançam" para atender a tamanha demanda sozinhos. Para o vereador, a inércia política é evidente: "Só existe um culpado nisso tudo, que é o Executivo, que já faz quatro anos que estão sentado em cima do Reurb e nada acontece dentro do nosso município".

Restrições ambientais

Representando o Executivo, participaram do encontro o secretário de Governo, Giliard Raimundo Goulart, a secretária de Planejamento Urbano, Cristini Rebelo de Souza, e o diretor do Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna (IMAJ), Thiago Pereira Nunes. Os representantes técnicos buscaram justificar a lentidão expondo a complexidade jurídica e geográfica que envolve o território de Jaguaruna.

Thiago afirmou que a condução do Reurb na região exige cautela e responsabilidade extrema para evitar que os títulos concedidos sejam futuramente contestados ou considerados nulos.

"Hoje o município de Jaguaruna tem praticamente 90% ou mais da área terrestre balneária dentro de uma unidade de conservação chamada APA da Baleia Franca, ou seja, é necessário pedir a anuência do ICMBio para deferimento dos processos de regularização fundiária", esclareceu o diretor do IMAJ.

Nunes informou que as tratativas com o Ministério Público Federal (MPF) e com o ICMBio estão avançadas, destacando uma reunião agendada para o próximo dia 15 de julho para alinhar um Termo de Referência com as normas necessárias para destravar os processos com validação federal.

O diretor ressaltou ainda que a atual gestão mudou a estratégia para dar prioridade máxima a toda a extensão da zona costeira - desde a Barra do Torneiro até a Barra do Camacho - de forma macro, e não apenas em núcleos isolados, revelando que uma empresa já foi contratada para realizar o georreferenciamento completo da área balneária. "O Reurb não trata apenas da regularização de posse do imóvel, mas também a regularização fundiária de todo um núcleo, ou seja, precisa ter a sua infraestrutura pública bem funcional para que garanta a melhoria daquele núcleo", explicou.

Moradores frustrados e ultimato de 30 dias

Apesar das justificativas apresentadas pelo Executivo, o desfecho da noite não trouxe alento para a comunidade. Muitos moradores presentes utilizaram o espaço para desabafar sobre a longa espera por seus documentos e, diante da falta de respostas concretas para os 13 pontos cruciais do requerimento, deixaram o plenário profundamente frustrados mais uma vez.

Como encaminhamento prático da sessão, o Legislativo deu um ultimato à prefeitura. Ficou formalmente acordado que, dentro de um prazo máximo de 30 dias, a comissão do Reurb deverá estar integralmente remontada e reestruturada. 

Além disso, os vereadores aprovaram a exigência de que o Executivo envie relatórios trimestrais detalhados à Câmara.