MPSC aciona Justiça para obrigar Jaguaruna a criar linhas de ônibus após 11 anos

A ausência de um sistema de transporte coletivo municipal em Jaguaruna virou alvo de batalha judicial. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para obrigar o Executivo a passar a ofertar o serviço de transporte público intrabairros na cidade.  

A ação, assinada pela promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin, é o desfecho de um Inquérito Civil que tramita desde abril de 2015. Após mais de uma década de cobranças, reuniões e tentativas de acordo sem resultado prático por parte da municipalidade, o Ministério Público recorreu à Justiça para estipular um prazo definitivo de 120 dias para que o município tire o serviço do papel, sob pena de multa diária e responsabilidade pessoal do gestor.  

Isolamento de balneários

No documento, o Ministério Público traça um retrato do impacto social que a falta de mobilidade urbana causa na vida dos jaguarunenses, especialmente nas comunidades mais afastadas. 

Enquanto Jaguaruna possui uma vasta extensão territorial (326,362 km²), a grande maioria dos serviços essenciais - como o Hospital de Caridade, postos de saúde especializados, CAPS, agências bancárias, Correios, o comércio e o fórum - fica concentrada na área central.  

Sem ônibus, moradores de bairros e balneários enfrentam distâncias severas e dependem de caronas ou de transporte particular oneroso para realizar tarefas simples. O documento cita exemplos reais coletados pela promotoria ao longo dos anos:  

Balneário Torneiro: fica a 37 km de distância do Centro, exigindo até 45 minutos de deslocamento. Moradores relatam dificuldades crônicas para acessar o CAPS e a farmácia municipal.  

Balneário Esplanada: localizado a 32 km do Centro da cidade.  

Balneário Dunas do Sul: fica a 26 km e não possui nenhuma estrutura básica de saúde ou educação local.  

Balneário Campo Bom: fica a 17 km do Centro. 

Relatos anexados à ação mostram que motoristas particulares chegam a cobrar R$ 110,00 por uma corrida até Tubarão, o que compromete cerca de 17% do orçamento de quem recebe um salário mínimo apenas com o deslocamento para exames.  

A promotoria destaca que essa realidade gera uma grave exclusão social, afetando brutalmente os grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, que muitas vezes acabam reclusos em suas próprias casas por falta de condições de locomoção. Além disso, a falta de transporte regular impede a entrega domiciliar de correspondências pelos Correios na maior parte das áreas litorâneas.  

Prefeitura economizou R$ 3 milhões com frota própria de escolares

O Ministério Público rebateu de forma contundente os argumentos recorrentes da prefeitura de que o serviço seria inviável financeiramente ou que não haveria interesse de empresas privadas. 

Como prova de que o município possui capacidade técnica e financeira para gerir a mobilidade urbana, a promotoria utilizou uma publicação oficial feita pelo próprio prefeito Laerte Silva (Podemos) em setembro de 2024. Na ocasião, a administração celebrou a aquisição de 19 ônibus escolares novos e próprios, eliminando quase 100% da terceirização do transporte de estudantes.  

A mudança para a frota própria gerou uma economia superior a R$ 3 milhões por ano aos cofres de Jaguaruna (reduzindo o custo de R$ 6,5 milhões para R$ 3,2 milhões). O MPSC argumenta que, se há recursos e competência de planejamento para estruturar o transporte dos estudantes, a falta de linhas para o restante da população decorre puramente de uma escolha política e de omissão administrativa.  

Jaguaruna na contramão regional

A ação judicial também coloca Jaguaruna em uma posição incômoda no comparativo com os municípios vizinhos da região da Amurel e arredores. Dados apresentados pelo MPSC mostram que a cidade é uma das únicas de grande extensão territorial na região que ainda não oferece transporte público local. Municípios como Laguna, Imbituba, Lauro Müller e Içara contam com sistemas regulares.  

A promotoria citou como exemplo positivo uma reportagem recente do Folha Regional, de junho de 2026, destacando que o município de Tubarão - mesmo com uma área territorial menor que a de Jaguaruna - mantém seu transporte interbairros ativo e realiza estudos avançados para a implantação de subsídios e até do modelo de "Tarifa Zero" em linhas circulares. 

 O que pede o Ministério Público

Diante do fracasso de todas as tentativas de conciliação e da recusa do município em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao longo de mais de uma década, o Ministério Público pede que a Justiça conceda uma liminar imediata.  

Os pedidos incluem:

A obrigação de o município de Jaguaruna organizar e começar a prestar o serviço de transporte municipal intrabairros no prazo de 120 dias;  

A operação do serviço de forma contínua, seja por execução direta da prefeitura ou por meio de concessão/permissão pública;  

A fixação de uma multa diária em caso de descumprimento dos prazos, com a responsabilização pessoal e solidária do prefeito.  

A prefeitura de Jaguaruna deverá ser citada pela Justiça para apresentar sua defesa no processo.