Polícia Civil investiga mais de 100 casos de falsidade em CNHs de estrangeiros em Santa Catarina

A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da 12ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Chapecó, investiga mais de 100 casos de falsidade documental e falsidade ideológica relacionados à emissão e validação de carteiras de habilitação (CNH) para estrangeiros.

Desde o início de 2025, o setor de CNHs da 12ª DRP identificou tentativas reiteradas de fraude, principalmente envolvendo cidadãos venezuelanos que apresentaram endereços falsos ou documentação adulterada. A maior parte dos casos envolve a falsificação do QR Code usado para validar a habilitação estrangeira na plataforma “Certificación de Datos de Licencia para Conducir para Efectos Consulares”.

Procedimentos legais para condutores estrangeiros

No Brasil, condutores estrangeiros podem dirigir por até 180 dias após a entrada em território nacional. Após esse período, é necessário validar a autorização da CNH do país de origem ou solicitar a expedição de uma CNH brasileira pelo procedimento normal.

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Brasil e Venezuela são signatários da Convenção de Viena sobre Trânsito de 1968, que padroniza regras internacionais de trânsito, permitindo que condutores estrangeiros validem suas habilitações sem refazer o processo completo de emissão no Brasil.

Investigação e medidas adotadas

Até o momento, 121 casos de falsidade documental e ideológica foram registrados pela 12ª DRP. Todas as CNHs envolvidas foram suspensas administrativamente e aguardam investigação pela 1ª Delegacia de Polícia Civil de Chapecó.

Os inquéritos estão em andamento, e a Polícia Civil apura os crimes de:

Falsidade ideológica: pena de 2 a 6 anos de reclusão, mais multa;

Falsidade documental em documentos públicos: pena de 1 a 5 anos de reclusão, mais multa.