Câmara de Capivari de Baixo implanta comissão para fiscalizar decreto de calamidade hídrica
Decreto declara Situação de Calamidade Pública e Hídrica em Capivari de Baixo; comissão vai monitorar, avaliar e sugerir medidas para mitigar os impactos da escassez hídrica
A Câmara de Capivari de Baixo aprovou a criação da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do decreto de calamidade hídrica, instaurado no último dia 14 pelo prefeito Claudir Bitencourt. O objetivo da comissão é monitorar, avaliar e sugerir medidas para mitigar os impactos da escassez hídrica no município.
A comissão é formada pelos vereadores Fernando Juninho, Heloisa Cardoso, Cariny Figueiredo, Felipe Alves e Ted da Barbearia.
Entenda o caso
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Compete à comissão acompanhar e fiscalizar a implementação das medidas previstas no decreto de calamidade hídrica; realizar audiências públicas sobre os impactos e soluções para a crise hídrica; emitir relatórios periódicos sobre a situação hídrica do município e encaminhá-los ao Legislativo e Executivo; sugerir ações emergenciais e estruturantes para a gestão dos recursos hídricos; e fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao enfrentamento da crise hídrica.
Decreto de calamidade hídrica
De autoria do Legislativo, a comissão terá prazo de duração correspondente à vigência do decreto de calamidade hídrica, podendo ser prorrogada conforme decisão da Câmara. “A criação da comissão proporcionará maior transparência, participação social e controle sobre as medidas implementadas, assegurando que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente para mitigar os impactos da escassez de água”, diz a justificativa do projeto.
O decreto municipal declara Situação de Calamidade Pública e Hídrica em Capivari de Baixo e institui medidas para a economia e o uso racional de água. Estará vigente por 90 dias devido à grave escassez de recursos hídricos e ao aumento das temperaturas.
O decreto estabelece que o Consórcio Saneamento Capivari apresente projeto técnico que contemple de forma definitiva a solução para falta de água potável no município.
