Liminar suspende decisão que determina volta à prisão de ex-prefeito de Pescaria Brava
Ontem, a 5º Câmara Criminal havia acatado recurso do Ministério Público que solicitava o restabelecimento da prisão
Uma liminar do desembargador Altamiro de Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no final da tarde desta sexta-feira, dia 15, suspendeu a decisão da 5º Câmara Criminal que restabelecia a prisão preventiva de Deyvisonn da Silva de Souza, ex-prefeito de Pescaria Brava e réu na Operação Mensageiro.
Ontem, a 5º Câmara Criminal acatou o recurso do Ministério Público que solicitava o restabelecimento da prisão preventiva após a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna, que revogou no dia 25 de setembro a prisão preventiva do ex-prefeito de Pescaria Brava.
A suspensão vigora até o julgamento definitivo da Exceção de Impedimento apresentada pela defesa de Deyvisonn contra decisão da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e da 5ª Câmara de Direito Criminal.
A defesa alega que a atuação violaria o "princípio do duplo grau de jurisdição e à observância da imparcialidade ao julgar", bem como precedente do Órgão Especial da Corte que, à unanimidade, declarou o impedimento da 5ª Câmara de Direito Criminal para processar e julgar a Cautelar Inominada e o Recurso em Sentido Estrito de outro réu da Operação Mensageiro.
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Deyvisonn foi preso na primeira fase, em 6 de dezembro de 2022, quando cumpria agenda oficial em Brasília (DF). Segundo denúncia, Deyvisonn receberia propina da Serrana Engenharia para facilitar a atuação da empresa em Pescaria Brava no setor de resíduos sólidos. Ele renunciou ao cargo em meados de julho.
