ICMBio alerta que mudança na APA da Baleia Franca não resolve impasse de imóveis
Órgão federal reforçou que construções em Áreas de Preservação Permanente continuarão ilegais
O acirrado debate político em torno da redefinição dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca teve um novo desdobramento nesta terça-feira (7). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão gestor da unidade de conservação, emitiu um alerta oficial sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 849/2025.
A proposta prevê a exclusão de mais de 30 mil hectares da faixa terrestre da reserva no Litoral Sul, mas, segundo a autarquia, a medida não significará uma solução mágica para os conflitos de moradia na região.
No entendimento do instituto, a discussão em andamento no Congresso Nacional precisa avaliar com extrema cautela os impactos biológicos e sociais da alteração, encarando de frente a realidade da ocupação irregular do solo na costa catarinense.
Sem regularização automática em APPs
O principal argumento apresentado pelo ICMBio reside em um esclarecimento sobre o ordenamento urbano. O órgão adverte que retirar as áreas terrestres do perímetro da APA não concede anistia ou regularização automática para as construções edificadas em desconformidade com a lei.
Isso ocorre porque grande parte das habitações em situação de conflito ocupa as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs) - como dunas frontais, margens de lagoas e vegetação de restinga protegida. Essas áreas possuem restrições severas estipuladas pelo Código Florestal e por legislações ambientais próprias e independentes. Portanto, mesmo que o projeto de lei seja aprovado e o mapa da APA seja encolhido, tais imóveis continuarão sob o rigor de restrições de outros códigos federais.
Terra e ecossistema marinho
Instituída no ano de 2000, a APA da Baleia Franca foi desenhada para salvaguardar o principal berçário de reprodução e aleitamento da baleia-franca-austral no Brasil. Contudo, o ICMBio reforça que a proteção aos mamíferos marinhos não ocorre de forma isolada do continente.
A preservação dos ambientes terrestres que compõem a faixa litorânea da Amurel - incluindo complexos lagunares, banhados, estuários e dunas - é considerada indispensável para manter a qualidade da água e o equilíbrio biológico de todo o ecossistema costeiro. A destruição ou a desregulamentação dessas áreas em terra afeta diretamente a biodiversidade marinha da qual dependem o turismo de observação e a própria economia local.
Alternativas para as comunidades
Em sua manifestação, o ICMBio defendeu que as demandas legítimas de moradia, infraestrutura urbana e desenvolvimento econômico dos municípios não devem ser tratadas por meio do desmonte da área protegida. O instituto destacou que vem liderando ações conjuntas e parcerias com prefeituras, órgãos de fiscalização e associações de moradores.
Entre as frentes de trabalho em andamento, destacam-se programas voltados ao ordenamento e apoio à pesca artesanal, além de estudos para a regularização fundiária de áreas consolidadas. A autarquia federal sustenta que o caminho ideal para conciliar a dignidade social com a conservação do patrimônio natural do litoral é o planejamento compartilhado e o cumprimento das ferramentas legais já existentes, sem a necessidade de expor o ecossistema regional a novos riscos.
