Após rejeição em 2025, projeto de cotas raciais volta à Câmara de Tubarão
Matheus Madeira volta a propor legislação semelhante a que foi barrada pela Casa em dezembro de 2025
O debate sobre a implantação de cotas raciais no serviço público de Tubarão, que esquentou o clima da Câmara de Vereadores em 2025, retornará ao debate legislativo. O vereador Matheus Madeira (PT) voltou a protocolar um projeto de lei que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos do município.
A iniciativa ocorre cerca de um ano após o parlamento tubaronense rejeitar uma proposta semelhante, e o novo texto tenta pavimentar o caminho para a aprovação ao trazer ajustes no percentual de vagas e no público-alvo.
Rejeição e os ajustes da proposta
Em 2025, a primeira tentativa de aprovar a política de cotas na cidade ocorreu por meio do Projeto de Lei nº 0057/2025, que estipulava uma reserva de 30% das vagas exclusivamente para candidatos negros, abrangendo pretos e pardos. Na ocasião, mesmo com o plenário ocupado por membros da comunidade negra que apoiavam a medida, a matéria acabou rejeitada por 10 votos contrários e apenas 4 favoráveis.
O bloco que barrou a proposta foi composto pelos vereadores Diego Goulart (PSD), Everson Martins (PSD), Felippe Tessmann (PL), Itamar Maduro (MDB), João Zaboti (PL), Marcone Joaquim (União Brasil), Nilton de Campos (PL), Paula Anacleto (PL), Rafael Tchê (PSD) e Valdir Antunes (PSD). Em contrapartida, os votos favoráveis foram dados por Gelson Bento (PP), Zaga Reis (PP), Maurício da Silva (PP) e pelo próprio autor, Matheus Madeira (PT).
O novo projeto protocolado em 2026 reduziu a reserva de vagas para 20% do total oferecido. De acordo com a justificativa do autor, esse patamar é idêntico ao adotado nacionalmente pela Lei Federal nº 12.990/2014, o que confere maior proporcionalidade à medida. Além disso, a nova redação expandiu o escopo do benefício, incluindo agora, além de pretos e pardos, as populações indígenas e quilombolas, tomando como referência legal as definições contidas na legislação federal.
Como poderá funcionar a lei?
O funcionamento prático do sistema de cotas proposto estabelece que a reserva será obrigatoriamente aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso ou processo seletivo for igual ou superior a três. A regra abrange todos os cargos de provimento efetivo e empregos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações, vinculadas tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo de Tubarão. Os editais dos certames deverão trazer de forma expressa o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo disponível.
Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos devem fazer uma autodeclaração no momento da inscrição, utilizando os critérios de cor ou raça estabelecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Posteriormente, na etapa de classificação final, o candidato precisará passar por uma comissão de heteroidentificação habilitada em questões étnico-raciais, designada pelo chefe do órgão realizador do concurso, para validar a declaração. Caso seja comprovada falsidade na autodeclaração, o candidato será sumariamente eliminado do certame e, se já tiver sido nomeado, terá o seu ato de admissão anulado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Decisão recente do STF
O principal argumento para a aprovação do projeto em 2026 baseia-se em um cenário jurídico nacional favorável. Na justificativa da proposta, Madeira evoca o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que tentava proibir a adoção de cotas étnico-raciais sob o pretexto de violar a isonomia.
A Suprema Corte rechaçou com veemência a tese anticotas e firmou o entendimento de que os entes subnacionais, incluindo os municípios, possuem total autonomia e legítima margem de conformação para legislar sobre ações afirmativas em suas administrações. Respaldado por essa decisão e por tratados internacionais promulgados pelo Brasil, o vereador defende que a aprovação do projeto é um passo indispensável para que o município de Tubarão contribua para a edificação de um serviço público mais representativo e comprometido com a superação das desigualdades raciais.
